CRIMINALIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - https://docs.google.com/forms/d/1oz2FSw0WpL0ADAQI1XUMAFyZZEtMZd7ZF3wm4Go7_GA/viewform?c=0&w=1

CRIMINALIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

O intuito do presente questionário é fazer um levantamento sobre a percepção que os órgão da Política de Atendimento têm sobre o papel dos Conselhos Tutelares. O recolhimento destes dados, os quais serão apresentados no Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares, servirá para nortear a tomada de ações necessárias de forma a corrigir possíveis equívocos e práticas institucionalizadas que tentam, indiscriminadamente, desvirtuar as suas atribuições, em total desacordo com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente.

Vale lembrar que não há necessidade da identificação do Conselho nas respostas, apenas da Região em que se situam, para que seja possível o mapeamento dos dados.

*Obrigatório

Escolaridade *

• Ensino Fundamental Incompleto
• Ensino Fundamental Completo
• Ensino Médio Completo
• Ensino Médio Incompleto
• Superior Incompleto
• Superior Completo
• Pós Graduação

Sexo *

• Feminino
• Masculino

Idade *

• 21 a 25 anos
• 26 a 30 anos
• 31 a 35 anos
• 36 a 40 anos
• Mais de 40 anos

Cor/Etnia (auto-declaração) *

• Branca
• Preta
• Amarela
• Parda
• Indígena

Condição Socioeconômica *

• Renda > 8.000,00
• Renda > 4.600,00
• Renda > 2.300,00
• Renda > 1.400,00
• Renda > 950,00
• Renda > 450,00

Estado Civil *

• Solteiro(a)
• Casado(a)
• União Estável
• Separado(a)
• Divorciado(a)
• Viúvo(a)

Região onde se encontra o Conselho Tutelar

• Baía de Ilha Grande e Médio Paraíba
• Sul Fluminense
• Serrana
• Leste Fluminense
• Baixada Fluminense
• Capital
• Lagos e Baixada Litorânea
• Noroeste Fluminense
• Norte Fluminense

Atividade Profissional *

Requisitos estabelecidos pelo CMDCA para aceitação de candidatura de conselheiros, além daqueles estabelecidos no ECA (residir no município, ter reconhecida idoneidade moral, ter mais de 21 anos) *

• Ter nível mínimo de escolaridade
• Ter disponibilidade de tempo para se dedicar exclusivamente à função
• Ter experiência na área da criança e do adolescente
• Ser aprovado em uma avaliação de conhecimentos para atuar como conselheiro
• Estar ligado a uma entidade que atua na área da criança e do adolescente
• Submeter-se a uma avaliação psicológica para constatar aptidão ao trabalho 
• Ter feito curso de capacitação para atuar como conselheiro
• Conhecimento legal do ECA
• Conhecimento de Informática
• Língua Portuguesa
• Nenhum dos requisitos foi exigido
• Outro:

Processo de Escolha dos Conselheiros *

• Escolha direta, aberta a todos os eleitores do município
• Escolha direta, aberta a todos os membros das entidades do município (da sociedade civil e do poder público), que atuam na área da criança e do adolescente
• Escolha indireta, realizada por representantes das entidades do município (da sociedade civil e do poder público), que atuam na área da criança e do adolescente
• Escolha indireta, realizada por representantes das entidades da sociedade civil ligadas à área da criança e do adolescente e por outro(s) segmento(s) da sociedade civil (entidade de classes, universidades, associações comerciais, etc.)
• Escolha indireta, realizada por representantes das entidades da sociedade civil e por representantes do poder público no âmbito do CMDCA
• Outro processo de escolha. Qual?

Quem aprova o Regimento Interno do Conselho?

• O Conselho Tutelar
• O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
• O Promotor de Justiça
• O Juiz
• O Prefeito
• Outro:

Conforme a lei Municipal, que órgão destitui o Conselheiro Tutelar *

• O Juiz
• O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente
• O Promotor de Justiça
• O Prefeito
• Outro:

Quantas capacitações houve durante o seu mandato? *

Descreva

De quantos Fóruns da ACTERJ, você, conselheiro tutelar, participou nos últimos 3 anos? *

Indique na resposta quanto tempo tem de mandato e de quantos fóruns participou.

Você participa de espaços de controle social (Conselhos de Direitos, Fóruns e Movimentos Sociais)? *

Identifique-os

Qual o valor da sua remuneração individual? *

Marque, nas alternativas abaixo, os direitos sociais que lhe são garantidos na relação de trabalho com o Conselho Tutelar. *

• Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
• Licença-paternidade
• Previdência social
• Auxílio para alimentação
• Auxílio Transporte
• Outro:

O Conselho tutelar, do qual você faz parte, dispõe de espaço físico permanente? *

• Sim
• Não

Caso a resposta anterior seja positiva, o local oferece condições adequadas para o funcionamento regular das atividades? *

• Sim
• Não

O Conselho Tutelar, ao qual está vinculado, dispõe de equipe técnica multidisciplinar? *

• Sim
• Não

Caso positivo, as decisões do colegiado, do Conselho Tutelar, ao qual está vinculado, são baseadas nos pareceres da equipe técnica? *

• Sempre
• Eventualmente
• Raramente

Justifique a resposta anterior

Para exercer de forma eficaz a função de conselheiro na defesa das crianças e dos adolescentes, muitas vezes é necessária a requisição de apoio e assessoria de terceiros, especializados em determinadas áreas. Com que frequência essas requisições são atendidas pelo Município? *

• Sempre
• Algumas vezes
• Poucas vezes
• Quase nunca
• Nunca

Indique se o Conselho do qual você faz parte já realizou uma ou mais das seguintes atividades (ou tem sido demandado a realiza-las por parte das autoridades públicas): *

• Emitir autorização de viagem para crianças e adolescentes
• Mediar acordos extrajudiciais de pensão alimentícia, separação judicial, visitação de pais
• Determinar registro civil de nascimento ou óbito
• Acompanhar visitação dos pais, cuja guarda esteja suspensa
• Chamado na delegacia para localizar pais de adolescente, suposto autor de ato infracional
• Providenciar exame de corpo de delito de crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual ou agressão física
• Acompanhar o adolescente, suposto autor de ato infracional, na Delegacia de Polícia, no momento de sua apreensão
• Determinar medida sócio-educativa a adolescente, autor de ato infracional
• Encaminhar adolescente, suposto autor de ato infracional, às entidades executoras de medidas sócio-educativas (CRIAMs, Escola Luís Alves, Escola Santos Dumont, Escola Santo Expedito, outros)
• Acompanhar medida socioeducativa, aplicada ao adolescente que cometeu ato infracional 
• Oferecer atividades para que os adolescente, autores de ato infracional, cumpram a medida de prestação de serviços à comunidade na sede do Conselho
• Acompanhar oitiva informal do Ministério Público, como representante legal de adolescente
• Elaborar relatório sobre crianças e adolescentes, estabelecendo prazo de entrega, sob pena de incorrer em crime de desobediência
• Resolver problemas de disciplina na escola
• Fiscalizar bares, restaurantes, boates, fábricas e festas municipais, para averiguar violações de direitos das crianças e adolescentes 
• Cumprir mandado de busca e apreensão
• Procurar crianças e adolescentes desaparecidos
• Participar de ações de "recolhimento" de crianças e adolescentes em situação de rua
• Nenhuma destas atividades foi realizada ou solicitada

Na sua cidade, o Conselho Tutelar pode substituir a medida de acolhimento institucional pela medida de encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis (art. 101, I, c/c art. 99 do ECA) *

• Sim
• Não

Caso negativo, indique os motivos.

Na sua cidade, o dirigente da entidade de acolhimento institucional pode abrigar criança ou adolescente sem prévia comunicação ao juiz? *

• Sim
• Não

Na sua cidade, o juiz exige que sejam comunicados os casos de acolhimento institucional? *

• Sim
• Não

Na sua cidade, é exigida carta precatória para acolher criança e adolescente de outro município? *

• Sim
• Não

Se sim, de quem parte esta exigência?

• Do Juiz
• Do Promotor de Justiça
• Do Serviço de Antendimento
• Do CMDCA
• Da Lei Municipal
• Do Conselho Tutelar

Na sua cidade, é exigida carta precatória para realização de tratamento de saúde e/ou drogadicto, de crianças e adolescentes, em outro município? *

• Sim
• Não

Se sim, de quem parte esta exigência?

• Do Juiz
• Do Promotor de Justiça
• Do Serviço de Antendimento
• Do CMDCA
• Da Lei Municipal
• Do Conselho Tutelar

Você já se sentiu coagido a realizar determinada atividade, a qual não faz parte de seu rol de atribuições, só para não entrar em embate com a autoridade que a solicitou? *

• Sim
• Não
• Outro:

Você é chamado pelo Sistema de Justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Departamento de Polícia) para participar de reuniões? *

• Sim
• Não

Se afirmativa a resposta anterior, é comum que isso aconteça? *

• Sim
• Não

Existe Comissão de Ética permanente para os Conselheiros Tutelares no âmbito da administração pública de seu município? *

• Sim
• Não

Você tem conhecimento se já houve, em seu município, cassação de mandato de conselheiro nos últimos 10 anos? *

• Sim
• Não

Caso a reposta acima seja afirmativa, quantas? *

Você já realizou alguma atividade, que não fazia parte de suas atribuições, por desconhecimento da lei? *

• Sim
• Não

Você já respondeu a Procedimento Administrativo Disciplinar (Sindicância) ou a Processo judicial em virtude de suas funções? *

• Sim
• Não

Caso positivo, qual o motivo?

Houve acompanhamento por advogado ou defensor?

• Sim
• Não

Considera merecida a instauração?

• Sim
• Não