Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro D.O. Ano XXVIII • N o 184 • Rio de Janeiro Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

D

ELIBERAÇÃO

Nº 1.104/2014 – DS/CMDCA

Regulamenta o processo de escolha dos

Conselheiros Tutelares do Município do

Rio de Janeiro, mandato 2016/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMD

-

CA-Rio), no uso de suas atribuições e considerando:

O disposto nos artigos 131 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA),

com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.242/1991,

12.010/2009 e 12.696/2012;

O disposto na Lei Municipal nº 3.282, de 10/10/2001, que dispõe sobre a

implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conse

-

lhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

O disposto na Lei Municipal n.º 3.974, de 06/04/2005, que altera artigos

da Lei Municipal n.º 3.282/2001 para definir a forma de

escolha dos con

-

selheiros tutelares;

O disposto na Lei Municipal n.º 5.232, de 04/01/2011, que cria dez novos

Conselhos Tutelares na Cidade do Rio de Janeiro.

DELIBERA:

Art. 1º

- A presente Deliberação regulamenta o processo de inscrição,

a prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescente, a eleição, a capacitação (eliminatória) e a pro

-

paganda eleitoral de candidatos que participarão do processo de escolha

dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro e seus res

-

pectivos suplentes, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida

a recondução por igual período.

Parágrafo Primeiro

: Serão preenchidos os cargos de Conselheiros dos

seguintes Conselhos Tutelares já instalados e em funcionamento no Mu

-

nicípio do Rio de Janeiro:

Conselho Tutelar 01 – Centro;

Conselho Tutelar 02 – Zona Sul;

Conselho Tutelar 03 – Vila Isabel;

Conselho Tutelar 04 – Méier;

Conselho Tutelar 05 – Ramos;

Conselho Tutelar 06 – Madureira;

Conselho Tutelar 07 – Jacarepaguá;

Conselho Tutelar 08 – Bangu;

Conselho Tutelar 09 – Campo Grande;

Conselho Tutelar 10 – Santa Cruz;

Conselho Tutelar 11 – Bonsucesso;

Conselho Tutelar 12 – Coelho Neto;

Conselho Tutelar 13 – São Conrado/Rocinha;

Conselho Tutelar 14 – Inhaúma;

Conselho Tutelar 15 – Guaratiba;

Conselho Tutelar 16 – Barra e Recreio.

Parágrafo Segundo

: Consta do

Anexo IV

a delimitação da área de cir

-

cunscrição de cada Conselho Titular.

Parágrafo Terceiro:

Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco)

Conselheiros Titulares e 5 (cinco) Conselheiros Suplentes, escolhidos de

acordo com as disposições previstas na presente Deliberação.

Parágrafo Quarto:

Se no curso do procedimento regulamentado pela

presente Deliberação forem criados e implantados novos Conselhos Tu

-

telares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CMDCA-Rio), poderá editar Deliberação complementar para incluir o

preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares dos novos Con

-

selhos criados, de conformidade com as normas previstas na presente

Deliberação.

I - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Art. 2º

- O período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro

Tutelar será de

10/12/2014 até 02/04/2015, no horário das 10:00 às

16:00 horas.

Art. 3º

- Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deve aten

-

der aos requisitos seguintes:

I - deter reconhecida idoneidade moral;

II – possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - residir no município do Rio de Janeiro;

V- ter ensino médio completo;

VI- ter reconhecido trabalho, de no mínimo dois anos, com crianças e/ou

adolescentes em uma das seguintes áreas:

a) estudos e pesquisas;

b) atendimento direto;

c) defesa e garantia de direitos.

Art. 4º-

Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher requeri

-

mento próprio, conforme modelo

Anexo I,

fornecido pelo Protocolo Geral

do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, à Rua Afonso Cavalcan

-

te, n.º 455, térreo, Cidade Nova, nesta cidade, dando entrada do mesmo,

acompanhado dos documentos relacionados nos parágrafos seguintes,

no mesmo local, no período e no horário indicado no art. 2º, para a forma

-

ção do competente processo administrativo.

Parágrafo Primeiro:

Devem ser anexados ao requerimento os documen

-

tos seguintes, comprobatórios dos requisitos elencados no artigo anterior:

I - cédula de identidade;

II - título de eleitor;

III - comprovação de residência na circunscrição, conforme definido no §

2º, do art. 1º, do Conselho Tutelar a que pretende concorrer;

IV - comprovação de atuação profissional ou voluntária, referidas no

art. 14, inciso V e parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal nº

3.282/2001, com firma reconhecida do declarante;

V - certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalen

-

te, com firma reconhecida do declarante;

VI – folha de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição

de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos

últimos cinco anos, com validade à época da inscrição;

VII- publicação do ato de seu desligamento do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio no Diário Oficial do

Município, em cumprimento da previsão do art. 16º da Lei Municipal n.º

3.282/2001;

 

Parágrafo Terceiro:

Será aceita como comprovante de residência cópia

de guia de cobrança de impostos ou taxas, ou contas de prestadoras de

serviço público (água, luz, telefone) emitidas em nome do candidato. No

caso do candidato residir em imóvel de terceiro, deverá apresentar um

dos comprovantes relacionados acompanhado de declaração do titular de

que reside no local, com firma reconhecida do declarante.

Parágrafo Quarto

: A comprovação, correspondente à atuação do can

-

didato que trata o inciso IV, deverá ser apresentada através de carteira

de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato de voluntariado

(conforme a Lei Federal N.º 9.608,

de 18 de fevereiro de 1998), acrescida

de relatório de atividades, comprovando o trabalho efetivo, mencionando

as atividades desenvolvidas com o público alvo (crianças e/ou adolescen

-

tes) indicadas no art. 3º, inciso VI

(Anexo II).

Parágrafo Quinto

: A Instituição ou Órgão emitente do relatório indicado

no parágrafo anterior deverá estar registrada no CMDCA-Rio até a data

da publicação deste Edital, ou em órgão competente, conforme o seg

-

mento de atuação. O Relatório citado deverá ser apresentado no original,

em papel timbrado oficial da Instituição, e assinado por 3 (três) membros

da Diretoria da Instituição não governamental. No caso de órgãos públi

-

cos, pela chefia imediata ou substituto legal.

Parágrafo Sexto:

O Certificado previsto no inciso V, deverá ser apre

-

sentado no original. As certidões solicitadas no inciso VI, são aquelas

expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Crimi

-

nal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que devem ser

apresentadas no original.

Parágrafo Sétimo: Os candidatos à recondução ao cargo de Conselheiro

Tutelar deverão apresentar um relatório conclusivo das ações desenvol

-

vidas no período de seu mandato, com a assinatura de dois Conselheiros

do Conselho Tutelar, devendo constar o período de seu exercício, con

-

forme modelo Anexo III. O Relatório deverá ser apresentado no original.

Parágrafo Oitavo: Nos casos de recondução à função de Conselheiro Tu

-

telar, o CMDCA delibera pela desnecessidade do desligamento do Con

-

selheiro Tutelar das suas funções visando assegurar a continuidade dos

trabalhos sem prejuízo à população.

Parágrafo Nono:

Os documentos, quando não prevista a apresentação

no original, poderão ser apresentados em cópia, podendo, no entanto,

ser solicitado a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos

apresentados.

Parágrafo Décimo:

Se os documentos apresentados não tiverem prazo

de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não

conste previsão em legislação específica, sua emissão deverá ter ocorri

-

do há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação

do requerimento de inscrição de que trata o presente artigo.

Parágrafo Décimo Primeiro:

Não será permitida a inclusão de documen

-

tação após a abertura de processo administrativo

.

Parágrafo Décimo Segundo:

Serão automaticamente indeferidos, pelo

CMDCA-Rio, os processos administrativos que, porventura, sejam indevi

-

damente abertos, com documentação incompleta ou inadequada.

Art. 5

º- Para efeitos do que determina o presente Edital, nos seus artigos

4º e 5º, bem como a Lei Municipal n.º 3.282/2001, no seu artigo 14, inciso

V e artigo 17, inciso IV, serão reconhecidas como comprovação de atua

-

ção profissional de no mínimo dois anos com crianças e /ou adolescentes

as atividades seguintes:

I – na área de estudos e pesquisa;

a)

atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional, vincula

-

da a órgão acadêmico de faculdade ou universidade pública ou privada;

b)

atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional, vincu

-

lada a instituição não governamental (ONG) que tenha a pesquisa ou a

produção de material de formação entre as suas finalidades institucionais;

c)

atividade de pesquisa, com produção de relatórios institucionais, vin

-

culada a órgão governamental que tenha a pesquisa ou a produção de

material entre as suas finalidades;

II – na área do atendimento direto:

a) atuação profissional como educador, técnico de nível superior ou diri

-

gente em órgão governamental ou não governamental que desenvolve

programa em regime de:

1) orientação e apoio sócio-familiar;

2) apoio sócio-educativo em meio aberto;

3) colocação familiar;

4) acolhimento institucional e familiar;

5) liberdade assistida;

6) semi liberdade;

7) internação.

III – na área de defesa e garantia de direitos

a) atuação como Conselheiro Titular em Conselho Tutelar;

b) atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de

apoio ao Conselho Tutelar;

c) atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou Conselheiro de

Direitos de Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente

ou Centros de Defesa de Direitos Humanos, com projetos específicos

voltados para os direitos infanto-juvenis;

d) atuação como equipe técnica de apoio à Defensoria Pública, lotado

para intervenção na Justiça da Infância e Juventude ou em núcleo Espe

-

cializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

e) atuação como equipe técnica de apoio do Ministério Público, lotado

para intervenção na Justiça da Infância e da Juventude ou Curadoria Es

-

pecial da Criança e do Adolescente;

f) atuação como equipe técnica interprofissional de assessoria à Justiça

da Infância e Juventude.