Conselheira Tutelar - Anisia Nascimento

Conselheira Tutelar - Anisia Nascimento
Conselho tutelar, um chamado, uma missão de amor às nossas crianças e adolescentes. Anisia Nascimento https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar https://www.facebook.com/anisia.nascimento.10 http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/ A esperança é arma que nos move para continuarmos lutando. Anisia Nascimento

segunda-feira, 31 de março de 2014

Conselho Tutelar - Competências

Competências

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.


3 comentários:

  1. “Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão”. Paulo Freire


    “Todo mundo deve inventar alguma coisa, a criatividade reúne em si várias funções psicológicas importantes para a reestruturação da psique. O que cura, fundamentalmente, é o estímulo à criatividade”.Nise da Silveira


    “Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo, que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade.” Paulo Freire


    “Conhecer é tarefa de sujeitos, não de objetos. E é como sujeito e somente enquanto sujeito, que o homem pode realmente conhecer.”
    Paulo Freire





    "É tão bom morrer de amor e continuar vivendo".

    Mário Quintana


    "Uma atitude saudável é contagiosa, mas não espere para contagiar-se através dos outros. Seja um portador."
    Autor Desconhecido

    “Ao final, não nos lembraremos tanto das palavras de nossos inimigos, senão dos silêncios de nossos amigos” Martin Luther King, Jr.


    “Não basta abrir a janela para ver os campos e o rio.
    Não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores”.
    Fernando Pessoa


    “A alegria não chega apenas no encontro do achado, mas faz parte do processo da busca. E ensinar e aprender não pode dar-se fora da procura, fora da boniteza e da alegria”. Paulo Freire


    “Escolhe teu diálogo e tua melhor palavra ou teu melhor silêncio.
    Mesmo no silêncio e com o silêncio dialogamos.”
    Carlos Drumond de Andrade


    “Para navegar contra a corrente são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão”.Nise da Silveira






    A esperança é arma que nos move para continuarmos lutando.
    Anisia Nascimento



    https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar?ref=settings




    http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/



    http://educacaoinfantil-anisianascimento.blogspot.com.br

    ResponderExcluir
  2. “Ao final, não nos lembraremos tanto das palavras de nossos inimigos, senão dos silêncios de nossos amigos” Martin Luther King, Jr.


    “Não basta abrir a janela para ver os campos e o rio.
    Não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores”.
    Fernando Pessoa


    “A alegria não chega apenas no encontro do achado, mas faz parte do processo da busca. E ensinar e aprender não pode dar-se fora da procura, fora da boniteza e da alegria”. Paulo Freire


    “Escolhe teu diálogo e tua melhor palavra ou teu melhor silêncio.
    Mesmo no silêncio e com o silêncio dialogamos.”
    Carlos Drumond de Andrade


    “Para navegar contra a corrente são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão”.Nise da Silveira






    A esperança é arma que nos move para continuarmos lutando.
    Anisia Nascimento

    http://lalanguefrancaise-anisianascimento.blogspot.com.br


    https://www.youtube.com/user/Anisiasn



    https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar?ref=settings




    http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/



    http://educacaoinfantil-anisianascimento.blogspot.com.br



    http://leandropaperweb.blogspot.com.br/





    Curtam estas páginas no face

    https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar?ref=settings


    http://www.facebook.com/GiuseppePeruchi

    http://www.facebook.com/pages/O-Pr%C3%ADncipe-Maquiavel/123182611101188

    https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar?ref=settings




    http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/



    http://educacaoinfantil-anisianascimento.blogspot.com.br

    Gostei destes blogs e quero convidar meus amigos a seguí-los

    http://lalanguefrancaise-anisianascimento.blogspot.com.br/



    http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/


    http://temtudo-nascimento.blogspot.com.br/



    http://educacaoinfantil-anisianascimento.blogspot.com.br/


    http://anisianascimento.tumblr.com/

    http://xadrezparatodosetodas.blogspot.com.br/

    http://anisianascimento-libras.blogspot.com/

    http://nascimentosampaio.blogspot.com.br/



    http://cienciasjuridicas-anisianascimento.blogspot.com.br/

    http://nascimentoconcurso-publico.blogspot.com/

    http://anisianascimento-gospel.blogspot.com/

    http://nascimento-educacao.blogspot.com/

    http://silveiradivulgacaoepublicacao.blogspot.com

    http://anisia-nascimento.blogspot.com/

    http://divulcacaoepublicacao.blogspot.com.br/

    http://meioambiente-ecidadania.blogspot.com/

    http://culturaeliteratura-anisianascimento.blogspot.com.br/

    http://vidaesaude-nascimento.blogspot.com/

    http://anisia-maravilhosanatureza.blogspot.com/

    http://anisianascimento-libras.blogspot.com/

    http://teoriadaliteratura-anisianascimento.blogspot.com.br/


    http://aahjlmpedagogia-hospitalar.blogspot.com.br/

    http://concurso-senadofederal.blogspot.com/

    http://mperj-2011.blogspot.com/

    http://anisia-novo-degase.blogspot.com/

    http://cienciasjuridicas-anisianascimento.blogspot.com.br/

    http://douglaspedro.blogspot.com.br/


    http://cienciasjuridicas-anisia-nascimento.blogspot.com.br/

    http://linguaportuguesa-anisianascimento.blogspot.com.br/

    http://anisianascimento-gospel.blogspot.com/



    http://meusestudos-anisianascimento.blogspot.com.br/

    http://silveiradivulgacaoepublicacao.blogspot.com

    http://mperj-2011.blogspot.com/



    http://meneguel-compartilhando.blogspot.com.br/

    http://xadrezparatodosetodas.blogspot.com.br/

    http://anisianascimento-libras.blogspot.com/


    http://meneguel-compartilhando.blogspot.com.br/search?updated-max=2012-06-17T06:56:00-07:00&max-results=7

    http://esperancaaarmaquemoveavida.blogspot.com.br


    “É necessário se espantar, se indignar e se contagiar, só assim é possível mudar a realidade.” Nise da Silveira

    ResponderExcluir
  3. Boa noite a todos e todas.
    Curtam esta página no facebook.
    https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar?ref=setting

    ResponderExcluir