tag:blogger.com,1999:blog-4778833501346558494.post6141883786513737554..comments2024-03-16T02:19:22.570-07:00Comments on Conselheira Tutelar - Anisia Nascimento: LEI Nº 6937 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014Anisia Nascimentohttp://www.blogger.com/profile/04122937896588120744noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-4778833501346558494.post-26556109990844927812015-05-13T08:10:40.776-07:002015-05-13T08:10:40.776-07:00“Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na ...“Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão”. Paulo Freire<br /><br />Minha felicidade e realização - ver uma criança feliz.<br />Anisia Nascimento<br /><br />Conselho tutelar, um chamado, uma missão de amor às nossas crianças e adolescentes. Anisia Nascimento<br /><br />https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar<br /><br /><br />https://www.facebook.com/anisia.nascimento.10<br /><br /><br />http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/<br /><br />A esperança é arma que nos move para continuarmos lutando. Anisia Nascimento.<br /><br />Curtam estas páginas no face<br /><br />https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar?ref=settings<br /><br /><br />http://www.facebook.com/GiuseppePeruchi<br /><br />http://www.facebook.com/pages/O-Pr%C3%ADncipe-Maquiavel/123182611101188<br /><br /><br />http://cienciasjuridicas-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br />http://vestibulares-enem-concursos-publicos.blogspot.com.br/<br /><br />http://servicosocialecidadania.blogspot.com.br<br /><br />http://anisia-novo-degase.blogspot.com.br<br /><br />http://englishforchildrens-anisia-nascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://vidaesaude-nascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://educacaoinfantil-anisianascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://anisianascimento-gospel.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://cienciasjuridicas-anisianascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://vote44002.blogspot.com.br/2012/10<br /><br /><br />http://nascimentoconcurso-publico.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://xadrezparatodosetodas.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://divulcacaoepublicacao.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://meusestudos-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://inspirandosuarotina-fernandoferreira.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://estudandohistoria-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://estudandohistoria-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://nascimentosampaio.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://mesclando-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://anisia-nascimento.blogspot.com.br<br /><br />http://vestibulares-enem-concursos-publicos.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://anisiasampaionascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://concurso-senadofederal.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://conselheiratutelar-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://englishlanguage-anisia-nascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://culturaeliteratura-anisianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://tudojuntoemisturado-nascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://conselheiratutelaranisianascimento.blogspot.com.br/<br /><br /><br />http://anisiasampaionascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://dancadoventreanisianasianascimento.blogspot.com.br<br /><br /><br />http://teoriadaliteratura-anisianascimento.blogspot.com.br<br />Anisia Nascimentohttps://www.blogger.com/profile/04122937896588120744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4778833501346558494.post-65149883952743656152014-12-31T07:32:00.149-08:002014-12-31T07:32:00.149-08:00LEI Nº 6937 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE A...LEI Nº 6937 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014<br />ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<br />O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<br /><br />Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos Conselhos Tutelares e dos órgãos gestores municipais de Assistência Social, do envio de informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual e o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes Acolhido (Módulo Criança e Adolescente - MCA).<br />§ 1° - As informações serão inseridas, por meio eletrônico, automaticamente, ao ingresso da criança ou adolescente no regime de acolhimento, devendo ser atualizadas, imediatamente, sempre que houver mudança envolvendo a situação da criança ou de sua família, da entidade ou, ainda, for adotada qualquer providência pelos órgãos de proteção.<br />§ 2° - Fica determinado o envio, aos cadastros mencionados no caput, dos relatórios, de fotos e outros documentos referentes às crianças e adolescentes acolhidos, através de meio eletrônico, possibilitando a agilidade na garantia do direito fundamental da convivência familiar.<br />Art. 2º - O descumprimento do estabelecido sujeitará o infrator às sanções estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.<br />Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação<br />Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014<br />LUIZ FERNANDO DE SOUZA<br />Governador<br />Projeto de Lei nº 1297/2012<br />Autoria dos Deputados: Claise Maria e SabinoAnisia Nascimentohttps://www.blogger.com/profile/04122937896588120744noreply@blogger.com